Termo de Aceite — Utilização de Dados
Este Termo de Aceite (“Termo”) regulamenta o uso da plataforma operacional da MP Medical Care (“MP Medical”) por profissionais médicos e respectivos acessos autorizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e normas aplicáveis à área da saúde.
1. Partes e objeto
O presente Termo é celebrado entre a MP Medical Care e o médico usuário (“Médico”), titular ou responsável pelo acesso concedido após aprovação de cadastro. O objeto é autorizar e disciplinar o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis inseridos ou processados na plataforma para fins de assessoria médica, secretaria, agendamento cirúrgico, gestão de honorários, reembolso e rotinas administrativas correlatas.
2. Natureza dos dados tratados
O Médico declara ciência de que a plataforma poderá tratar, conforme o serviço contratado:
- Dados de identificação do Médico, equipe e pacientes (nome, contato, documentos, convênio, hospital, procedimentos);
- Dados operacionais de agenda, status cirúrgico, honorários, cobrança e reembolso;
- Dados sensíveis de saúde estritamente necessários à execução dos serviços administrativos e de apoio;
- Registros de acesso, auditoria, logs de segurança e comunicações operacionais.
3. Papéis na LGPD
- Em regra, o Médico atua como controlador dos dados de seus pacientes no contexto da relação médico-paciente e da prática profissional.
- A MP Medical atua como operadora ao processar dados sob instruções do Médico e conforme os serviços contratados, adotando medidas técnicas e organizacionais de segurança.
4. Finalidades autorizadas
O Médico autoriza o tratamento dos dados na plataforma para:
- Organizar e acompanhar fluxos cirúrgicos e administrativos;
- Registrar e consultar informações de pacientes vinculados ao seu consultório;
- Executar rotinas de secretaria, comunicação operacional e gestão financeira autorizada;
- Integrar planilhas, armazenamento em nuvem e ferramentas Google configuradas para o serviço;
- Manter trilhas de auditoria, segurança, backup e continuidade operacional.
5. Obrigações do Médico
O Médico compromete-se a:
- Utilizar a plataforma apenas para finalidades legítimas e autorizadas;
- Manter sigilo de credenciais de acesso e não compartilhar login;
- Inserir somente dados necessários, corretos e obtidos com base legal adequada;
- Observar deveres éticos, regulatórios e contratuais aplicáveis à sua especialidade;
- Comunicar à MP Medical incidentes de segurança ou uso indevido de que tenha conhecimento;
- Garantir que secretárias e colaboradores sob sua responsabilidade utilizem o sistema conforme este Termo.
6. Segurança e confidencialidade
A MP Medical adota controles de acesso por perfil, criptografia em trânsito (HTTPS), senhas com hash seguro, sessões com expiração, registros de auditoria e backups. O Médico reconhece que nenhum ambiente digital é absolutamente isento de riscos e deve adotar boas práticas de proteção no uso diário.
7. Suboperadores e transferências
O Médico está ciente de que provedores de infraestrutura e tecnologia (como hospedagem, Google Workspace/Sheets/Drive, serviços de e-mail e ferramentas de análise, quando aplicáveis) podem processar dados em nome da MP Medical, inclusive em servidores localizados fora do Brasil, mediante salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis com a LGPD.
8. Retenção e eliminação
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário à execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos e exigências contratuais. Solicitações de exclusão ou anonimização serão analisadas conforme a legislação e a natureza operacional dos registros.
9. Direitos dos titulares
Pacientes e demais titulares podem exercer direitos previstos na LGPD. Quando a MP Medical atuar como operadora, solicitações relativas a dados inseridos pelo Médico deverão, em regra, ser encaminhadas também ao Médico controlador. Dúvidas podem ser dirigidas a gerencia@admmpmedical.com.
10. Aceite e vigência
O primeiro acesso à plataforma após liberação do cadastro implica leitura deste Termo. O aceite eletrônico registrado no sistema constitui manifestação válida de concordância com a versão vigente indicada no topo deste documento. A MP Medical poderá atualizar o Termo; alterações relevantes poderão exigir novo aceite.
11. Disposições finais
Este Termo complementa a Política de Privacidade disponível em /privacidade e os instrumentos contratuais firmados entre as partes. Em caso de conflito específico sobre tratamento de dados de pacientes na plataforma, prevalecerá o disposto neste Termo quanto ao uso do sistema, sem prejuízo da legislação aplicável.
MP Medical Care
Versão 2026-06-08